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D.O. nº27747 de 11/05/2020
PORTARIA Nº 166 Hercules
D.O. nº27747 de 11/05/2020

PORTARIA Nº 163

D.O. nº27767 de 08/06/2020
PORTARIA Nº 208

PORTARIA Nº 163/BM-1/2020

O COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais, em conformidade com o Art. 8º, Inciso VII da Lei Complementar nº 404 de 30 de junho de 2010 (Lei de Organização Básica do CBMMT) c/c o Art. 171, § 1º, Inciso II, § 8º, todos da Lei Complementar nº 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso).

RESOLVE:

Art. 1º Agregar os bombeiros militares abaixo relacionados, a contar de 15 de maio de 2020, por terem completado 30 (trinta) anos de efetivo serviço, acrescidos do tempo previsto na alínea "a", inciso II, Art. 22 da Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019 e estarem ocupando a última graduação do Quadro de Praças Bombeiro Militar, conforme preconiza o Artigo 146, Inciso I da LC nº 555 de 29/12/2014.

Posto

Nome

Data da Agregação

ST QPBM

MANOEL EDUARDO GONÇALVES

15/05/2020

ST QPBM

ISRAELINO PRIMO FERREIRA

15/05/2020

Art. 2º Caberá a Coordenadoria de Gestão de Pessoas realizar os trâmites administrativos necessários, bem como acompanhar junto ao MTPREV a efetivação desses atos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se, cumpra-se.

Quartel em Cuiabá, 06 de Maio de 2020.

(Original assinado)

ALESSANDRO BORGES FERREIRA - CEL BM

Comandante Geral do CBMMT

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