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D.O. nº27715 de 20/03/2020
PORTARIA Nº 63/2020/GETAF/GESG/SAAS/SESP
D.O. nº27745 de 07/05/2020

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE N 30/2019/SESP

D.O. nº27761 de 29/05/2020
RETIFICAÇÃO DA RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO 008/2020/SESP-MT

RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº 030/2019/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°286/SGAC/PGE/2020 e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 363653/2019 e A U T O R I Z O a contratação, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa TECHBIZ FORENSE DIGITAL, inscrita no CNPJ N° 05.757.597/0002-18, para fornecimento de solução UFED 4PC e AXIOM para extração de dados e análise de mídias, para atender a demanda da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC do Estado de Mato Grosso, no valor global de R$ 210.439,88 (duzentos e dez mil, quatrocentos e trinta e nove reais oitenta e oito centavos), com fulcro no artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/1993, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, D E T E R M I N O que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93 e no Diário Oficial da União.

Cuiabá-MT, 04 de maio de 2020.

(ORIGINAL ASSINADO)

CARLOS GEORGE DE CARVALHO DAVIM

Secretário Adjunto de Segurança Pública

SASP/SESP

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