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D.O. nº28564 de 16/08/2023
EXTRATO CONTRATO
D.O. nº28564 de 16/08/2023

EXTRATO CONTRATO

D.O. nº28570 de 24/08/2023
EXTRATO CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO Nº 051/2023/MTPAR

CONTRATANTE: MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR, CNPJ 17.816.442/0001-03.

CONTRATADA: Sociedade de Advogados Lima Júnior, Domene e Advogados Associados, CNPJ: 25.168.416/0001-44.

OBJETO: Serviço de consultoria e assessoria jurídica contenciosa no âmbito do Direito Tributário, para pleitear imunidade tributária dos impostos atinentes à importação da roda gigante.

VIGÊNCIA: 12 meses, com início em 15/08/2023 a 15/08/2024.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 04501. Projeto Atividade: 1779. Natureza e elemento de Despesa: 3.3.90.35.000. Fonte: 1.759.0137.

VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais)

DATA DE ASSINATURA: 15 de agosto de 2023.

ASSINAM: Pela Contratante, WENER SANTOS e pela Contratada FABIANO DA ROCHA GRESPI

A integra do contrato pode ser consultada no portal de transparência do Governo do Estado de Mato Grosso.

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