Legislação

D.O. nº27745 de 07/05/2020
PORTARIA Nº 158/2020/GBSES

D.O. nº27745 de 07/05/2020

PORTARIA Nº 159/2020/GBSES

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PORTARIA Nº 163/2020/GBSES

PORTARIA Nº 159/2020/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 71 da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições do Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências; e

CONSIDERANDO as disposições da Portaria Nº 136/2020/GBSES, de 29/04/2020 que “Define a Estruturação do Cofinanciamento Estadual aos Municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP no âmbito do Estado de Mato Grosso”.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar a transferência de recurso financeiro e autorizar a aplicação dos valores para os efeitos financeiros a que se destinam do Cofinanciamento Estadual aos Municípios que aderirem a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional - PNAISP, conforme planilha constante do Anexo Único, referente a competência ABRIL/2020, totalizando o valor de R$ 13.567,01 (Treze mil, quinhentos e sessenta e sete reais e um centavo).

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Função: 10 - Saúde

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde/FES

Ação: 2510 - Reorganização da Atenção Primária à Saúde (APS)

Fonte de Recursos: 134 e/ou 196

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada, Publicada, C U M P R A - S E.

Cuiabá-MT, 30 de abril de 2020.

(Original assinado)

GILBERTO GOMES DE FIGUEIREDO

Secretário de Estado de Saúde de Mato Grosso

ANEXO ÚNICO

Cofinanciamento Estadual aos municípios que aderiram a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP)

REGIÃO/MUNICÍPIOS	UNIDADE PRISIONAL	Portaria de Habilitação MS	Pagamento Estadual de 20% Abril/2020
BAIXADA CUIABANA
Várzea Grande	CP. VARZEA GRANDE	Portaria 2.278 de 2/09/2019	R$ 7.501,93
GARÇAS ARAGUAIA
Barra do Garças	CP. BARRA DOS GARÇAS	Portaria 2.699 de 14/10/2019	R$ 5.028,21
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE
Diamantino	CP. DIAMANTINO	Portaria 2.278 de 2/09/2019	R$ 1.036,87
Rosário Oeste*	CP. ROSÁRIO OESTE	Portaria 3.649 de 16/11/2018	R$ 0,00
MATO GROSSO	R$ 13.567,01

*Rosário Oeste possui Equipe habilitada, porém com repasse suspenso por não envio do SISAB.

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