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D.O. nº28559 de 09/08/2023
Portaria nº 1452023PAD 0012022
D.O. nº28564 de 16/08/2023

Portaria nº xxx Destituição Defensor Dativo Ref PAD Nº 0082022

D.O. nº28567 de 21/08/2023
Extrato da Portaria n 1472023 proc SESP PRO 2022 26629 JOSC com afastamento

PORTARIA Nº 005/2023/UNISCOR-SISPEN/SESP

A PRESIDENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 008/2022, no uso de suas atribuições descritas no §2º do artigo 82 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a Portaria nº 229/2022/SESP-COR, de 19 de outubro de 2022, cujo Extrato foi publicado no D.O.E. de 13 de dezembro de 2022;

Considerando a Portaria nº 003/2023/UNISCOR-SISPEN/SESP publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso de 04/07/2023, pág. 15;

Considerando a solicitação de destituição encaminhada pela Defensora Dativa em razão de ter sido designada pela PORTARIA CONJUNTA Nº 074/2023/CGE-COR/SESP, publicada no D.O.E. de 10 de agosto de 2023, para compor esta Unidade Setorial de Correição do Sistema Penitenciário.

R E S O L V E:

Art. 1º Destituir a servidora LUCINEIA APARECIDA MUNHOL DE OLIVEIRA ZANUTTO, Profissional de Nível Superior do Sistema Penitenciário/Perfil Advogada, OAB/MT 10.131, da função de Defensora Dativa do acusado A.M.F., no Processo Administrativo Disciplinar nº 008/2022.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 15 de agosto de 2023.

Original Assinado

ANDRÉIA PAULA DE AMORIM

Presidente do PAD Nº 008/2022

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