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D.O. nº27733 de 17/04/2020
Anexo II LOTACIONOGRAMA
D.O. nº27740 de 29/04/2020

COMUNICADO N 004 2019 SUFIS – CFCS

D.O. nº27740 de 29/04/2020
COMUNICADO N 005 2019 SUFIS – CFCS

SEFAZ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

COMUNICADO Nº 004/2019/SUFIS - CFCS

O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO EM ATO CONJUNTO COM O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Ato nº 1059 de 15/02/2019 e, atendendo ao disposto na Portaria 52/2020-SEFAZ, em consonância com o § 1º do artigo 5º-B da Lei 7098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS do Estado de Mato Grosso, aprovado pelo Decreto 2.212/2014, resolvem:

I - Publicar a distribuidora de combustível inscrita e regular no cadastro de contribuintes do ICMS de mato Grosso, em que serão feitas as aquisições de óleo diesel relativas ao mês de abril de 2020, destinadas as empresas prestadoras dos serviços de transporte de passageiros, coletivo e urbano em Região Metropolitana, albergado pela isenção prevista no inciso I e § 1º do artigo 5º-B da Lei nº 7.098/98 e no artigo 104-A do Anexo IV do Regulamento do ICMS, observados os preceitos da Portaria SEFAZ-MT nº 52/2020, especialmente no tocante a regularidade das distribuidoras de combustíveis perante esta Secretaria de Estado, conforme disposto no Artigo 6º e seus Parágrafos 1º e 2º, bem como no Volume total a ser adquirido, constante no Artigo 3º, ambos artigos dessa Portaria, observado ainda, o disposto no  Decreto 416/2020 que regulamenta medidas excepcionais, de caráter temporário, para a prevenção dos riscos de disseminação do “COVID-19” no âmbito interno do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

II - As quantidades máximas autorizadas correspondem somente ao Diesel-BXD, produto resultante da mistura do Diesel com o Biodiesel, regulamentado pela ANP;

III - Tabela: COTAS REFERENTES AO MÊS DE ABRIL DE 2020

Empresa Beneficiada no Anexo Único da Portaria 52/2020

Contribuinte Fornecedor/CNPJ

abr/20

Quantidade Total         (em litros)

1.

União Transporte e Turismo Ltda       

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

200.000

CNPJ: 03.667.130/0001-70

Distribuidora : Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

300.000

Distribuidora: Distribuidora Equador de Produtos de Petroleo S.A    CNPJ: 03.128.979/0011-48

77.822

2.

Empresa Caribus Transportes e Serviços Ltda              

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 03.128.979/0011-48

190.000

CNPJ: 11.649.350/0001-08

Distribuidora : Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

40.000

3.

Pantanal Transp. Urbanos Ltda          

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

113.000

CNPJ: 07.147.210/0001-56

Distribuidora : Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

300.000

Distribuidora: Distribuidora Equador de Produtos de Petroleo S.A    CNPJ: 03.128.979/0011-48

150.000

4.

Integração Transportes Ltda  

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

100.000

CNPJ: 04.584.665/0001-40

Distribuidora : Petrobras Distribuidora    CNPJ: 34.274.233/0096-65

100.000

Distribuidora: Distribuidora Equador de Produtos de Petroleo S.A    CNPJ: 03.128.979/0011-48

89.000

5.

Consórcio Metropolitano de Transportes            

Distribuidora: Raizen Combustíveis S/A        CNPJ: 33.453.598/0039-04

81.030

CNPJ: 27.852.039/0001-93

Cuiabá-MT, 07 de abril de 2020.

Luiz Silva de Moraes

Coordenador de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços

De Acordo:

José Carlos Bezerra Lima

Superintendente de Fiscalização

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