Legislação

D.O. nº27738 de 27/04/2020
Dec Orça 55 20

D.O. nº27738 de 27/04/2020

Dec Orça 56 20

D.O. nº27750 de 14/05/2020
Decreto Orça 76 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 56, DE 24 DE ABRIL DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.089.143,42 (dois milhões e oitenta e nove mil e cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
641	12101	SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR	17.298,38
637	11101	SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO	37.500,00
627	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.991.215,04
628	04101	CASA CIVIL	43.130,00
TOTAL			2.089.143,42

2.089.143,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de abril de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 627	ÓRGÃO : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
14	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	0100	F	Anulação	3390	100	271.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	2,00
14	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	0200	F	Anulação	3390	100	135.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
14	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	0500	F	Anulação	3390	100	539.023,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	4,00
14	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	0600	F	Anulação	3390	100	35.400,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	2,00
14	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	0700	F	Anulação	3390	100	253.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	2,00
14	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	0900	F	Anulação	3390	100	253.700,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	2,00
14	421	509	1422	Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Anulação	3390	247	502.292,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade reformada (Unidade)	1,00
14	421	509	2736	Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário	9900	F	Suplementação	3390	100	1.000.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Equipamento monitorado (Unidade)	40.000,00
06	421	509	2737	Manutenção dos serviços de saúde	9900	F	Suplementação	3390	247	502.292,04
Meta Física Ajustada Neste Processo	Atendimento realizado (Unidade)	14.600,00
14	421	509	2750	Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.	9900	F	Suplementação	3390	100	488.923,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Unidade mantida (Percentual)	90,00
TOTAL DO PROCESSO	1.991.215,04

PROCESSO : 628	ÓRGÃO : 04101 - CASA CIVIL
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	43.130,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3390	100	43.130,00
TOTAL DO PROCESSO	43.130,00

PROCESSO : 637	ÓRGÃO : 11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
04	122	036	2004	Manutenção de gabinetes	9900	F	Anulação	3390	100	37.500,00
04	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3390	100	37.500,00
TOTAL DO PROCESSO	37.500,00

PROCESSO : 641	ÓRGÃO : 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
20	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Anulação	3390	100	17.298,38
20	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3390	100	17.298,38
TOTAL DO PROCESSO	17.298,38
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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