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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº      56,        DE  24  DE    ABRIL    DE 2020.

Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.089.143,42 (dois milhões e oitenta e nove mil e cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

641

12101

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

17.298,38

637

11101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

37.500,00

627

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

1.991.215,04

628

04101

CASA CIVIL

43.130,00

TOTAL

2.089.143,42

2.089.143,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  24  de  abril  de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 627

ÓRGÃO :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

14

421

509

1422

Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.

0100

F

Anulação

3390

100

271.400,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

2,00

14

421

509

1422

Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.

0200

F

Anulação

3390

100

135.700,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

1,00

14

421

509

1422

Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.

0500

F

Anulação

3390

100

539.023,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

4,00

14

421

509

1422

Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.

0600

F

Anulação

3390

100

35.400,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

2,00

14

421

509

1422

Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.

0700

F

Anulação

3390

100

253.700,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

2,00

14

421

509

1422

Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.

0900

F

Anulação

3390

100

253.700,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

2,00

14

421

509

1422

Construção, ampliação e reforma das unidades do Sistema Penitenciário.

9900

F

Anulação

3390

247

502.292,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade reformada (Unidade)

1,00

14

421

509

2736

Manutenção do Sistema de Monitoramento Eletrônico no Sistema Penitenciário

9900

F

Suplementação

3390

100

1.000.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Equipamento monitorado (Unidade)

40.000,00

06

421

509

2737

Manutenção dos serviços de saúde

9900

F

Suplementação

3390

247

502.292,04

Meta Física Ajustada Neste Processo

Atendimento realizado (Unidade)

14.600,00

14

421

509

2750

Manutenção das atividades essenciais das unidades do Sistema Penitenciário.

9900

F

Suplementação

3390

100

488.923,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Unidade mantida (Percentual)

90,00

TOTAL DO PROCESSO

1.991.215,04

PROCESSO : 628

ÓRGÃO :  04101 - CASA CIVIL

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

43.130,00

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3390

100

43.130,00

TOTAL DO PROCESSO

43.130,00

PROCESSO : 637

ÓRGÃO :  11101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

04

122

036

2004

Manutenção de gabinetes

9900

F

Anulação

3390

100

37.500,00

04

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3390

100

37.500,00

TOTAL DO PROCESSO

37.500,00

PROCESSO : 641

ÓRGÃO :  12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA FAMILIAR

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

20

122

036

2007

Manutenção de serviços administrativos gerais

9900

F

Anulação

3390

100

17.298,38

20

122

036

2008

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

9900

F

Suplementação

3390

100

17.298,38

TOTAL DO PROCESSO

17.298,38

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).