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D.O. nº27732 de 16/04/2020
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFIA 15 04 20
D.O. nº27732 de 16/04/2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO CFCS 14 04 20

D.O. nº27733 de 17/04/2020
SNE EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - TIAF- CFCS

TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL

Pelo presente Edital, os proprietários ou representantes legais das empresas abaixo relacionadas ficam INTIMADOS a apresentar informações e documentos conforme determinado no Termo de Início de Ação Fiscal disponibilizado através de notificação eletrônica que não foi acessada no prazo regulamentar referente ao ICMS Diferencial de Alíquota, correspondente ao período de primeiro de janeiro de dois mil e dezessete a trinta e hum de dezembro de dois mil e dezoito. A manifestação do esclarecimento ou da prova que demonstre a regularidade das operações relacionadas no anexo do Termo de Início de Ação Fiscal deverá ser anexada no “E-Process” indicado. Ficam também cientes da lavratura de Notificação/Auto de Infração - NAI por não ter cumprido a obrigação acessória prevista no inciso XVIII do Art. 17 da Lei 7.098/98: " informar à Administração Tributária e manter atualizados os endereços eletrônicos próprio, do seu preposto e do profissional de Contabilidade responsável pela respectiva escrituração fiscal e/ou contábil, bem como acessá-los, diariamente, verificando as notificações e comunicações administrativo-tributárias, que lhe forem enviadas eletronicamente pelas unidades fazendárias":

Inscrição Estadual

Razão Social

Notificação Eletrônica

eProcess

Notificação/Auto de Infração - NAI

13.178.880-9

MULTICABO TELEVISÃO LTDA

98144/1759/96/2020

5768375/2020

122752003362020116

13.708.369-6

NOVA FIBRA TELECOM S/A

176962/1759/96/2020

5785798/2020

122656000552020112

13.206.037-0

TECNOVOLT CENTRAIS ELÉTRICAS S/A

98647/1759/96/2020

5768667/2020

122752003372020100

13.357.526-8

COMPANHIA HIDROELÉTRICA FIGUEIRÓPOLIS

98723/1759/96/2020

5769226/2020

122752003382020183

13.358.458-5

GLOBAL ENERGIA ELETRICA S/A

48045/1759/96/2020

5760663/2020

122752003392020167

13.448.053.8

EDIMLSON MENDES DINIZ EPP

98736/1759/96/2020

5769256/2020

122752003402020107

13.514.832.4

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A -TELEBRAS

97975/1759/96/2020

5767328/2020

122752003412020180

13.640.633.5

OTÍLIA ANTÔNIA CELSO EIRELI ME

99643/1759/96/2020

5772693/2020

122752003422020164

13.727.530-7

WSP RONDONIA SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA

99650/1759/96/2020

5772682/2020

122752003432020148

Cuiabá, 14 de abril de 2020. JOSÉ PAULO ALVES DE OLIVEIRA Fiscal de Tributos Estaduais  -  Matrícula:  122752 - Coordenadoria de Fiscalização de Combustível, Comércio e Serviços CFCS/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

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