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D.O. nº27728 de 08/04/2020
Portaria 054 2020
D.O. nº27728 de 08/04/2020

Portaria 055 2020

D.O. nº27728 de 08/04/2020
Portaria 057 2020

PORTARIA Nº 055/2020/CGE-COR

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO, no exercício de competência delegada e com fulcro nas atribuições legais conferidas pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a justificativa do pedido de prorrogação de prazo da comissão do PAD nº 254675/2019;

Considerando os princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da comissão processante;

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, com efeitos a partir de 20.04.2020;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 06 de abril de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Adjunta de Corregedoria Geral do Estado

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