Legislação

D.O. nº27725 de 03/04/2020
CFET Edital

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CFIA LOTE 04 MARÇO

D.O. nº27725 de 03/04/2020
CFET Edital2

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

CFIA - COORD. DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO: Ficam os contribuintes abaixo relacionados, e seu(s) devedor(es) solidário(s) CIENTES do lançamento de ofício dos referidos Instrumentos de Constituição de Crédito, bem como INTIMADOS para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar a quitação dos créditos tributários ou impugná-los na forma do Artigo 987 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014. O Crédito Tributário está sujeito a correção monetária, acréscimos moratórios e/ou recomposição ou redução de multa, de acordo com a legislação vigente e em função da data da efetiva quitação. Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual apurar, enquanto não extinto o prazo decadencial, outros fatos que possam caracterizar obrigação tributária.

RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	NÚMEROS DAS NOTIFICAÇÕES	E-PROCESS	NOTIFICAÇAO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI
FATIMA GRISON ME	13498341-6	177741/1760/39/2020	5471091/2018	225744001662020160
VIGOR COM CER LTDA	13444829-4	177742/1760/39/2020	5786945/2020	225744001662020160
FATIMA GRISON ME	13498341-6	177754/1760/39/2020	5471091/2018	225744001672020144
VANDERLEI SERRAGLIO	13321869-4	177755/1760/39/2020	5787416/2020	225744001672020144
FATIMA GRISON ME	13498341-6	177551/1760/39/2020	5471091/2018	225744001642020103
MILTON CASARI	13228687-4	177552/1760/39/2020	5481300/2018	225744001642020103
FATIMA GRISON ME	13498341-6	177607/1760/39/2020	5471091/2018	225744001652020187
MARCIO F LOPES	13271421-3	177608/1760/39/2020	5487525/2018	225744001652020187

Cuiabá, 2 de abril de 2020.

Coordenadoria de Fiscalização da Industria e Agronegócio - CFIA/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

Adilson Mikuska, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 225744

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