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D.O. nº27707 de 10/03/2020
Comunicado Entidades
D.O. nº27724 de 02/04/2020

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA CESTA BÁSICA

D.O. nº27727 de 07/04/2020
RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO Nº

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

ASECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SETASC/MT, com sede na Rua Júlio Domingos de Campos, n. 100, Centro Político Administrativo, inscrito no CNPJ sob o n. 03.507.415/0009-00, com sede na rua Baltazar Navarros, n. 567, bairro Bandeirantes, Cuiabá-MT, CEP 78010-020, com sede na Rua Baltazar Navarros, n. 567, Bairro Bandeirantes, Cuiabá/MT, CEP 78010-020 neste ato representados pela Secretária de Estado, ROSAMARIA FERREIRA DE CARVALHO RATIFICA O PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO do processo administrativo de nº. 130293/2020 nos termos do artigo 4º da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 - Decretos Estadual nº 426, de 20/03/2020, ao introduzir o art. 4º-A ao Decreto Estadual nº 407, de 16/03/2020,   com fulcro no  parecer jurídico n.º 821/SGAC/PGE/2020 e no uso de suas atribuições legais, diante da  situação  fática,  autoriza  a  modalidade  de  Dispensa  de  Licitação.

Empresa: FÓRMULA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº. 13.555.022/0001-60 - Inscrição Estadual nº.  13.422.002-1, com sede a Rua São José - 69 - Jardim Potiguar - CEP - 78.110.800 - Várzea Grande, neste ato representado por SEBASTIÃO DOS REIS GONÇALVES, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº.419.919.401-06 - RG nº.  047.99348 - SSP/MT e MIRIAM APARECIDA HAZAMA GONÇALVES, brasileira, casada, empresária, portadora do CPF nº. 453.713.341-49 e RG nº. 063.568.18 - SEJSP-MT.

Objeto: Aquisição kit cesta básica, para atender demandas da Secretaria de Assistência Social e Cidadania, em caráter emergencial de acordo com a lei 13.979 de 06 de fevereiro de 2020 e Decreto Estadual 407 de 16 de março de 2020.

Valor da Contratação: R$ 4.080.000,00

Dotação Orçamentária: Órgão 22 - Projeto Atividade 1352 - unidade orçamentária: 22101 - Elemento de Despesa 33.90.39.00 - Fonte 193/100

Vigência do Contrato: duração de 180 dias.

Publique-se no átrio desta Secretária, no Diário Oficial do Estado (DOE), no site institucional do órgão e no sistema de aquisições governamentais para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Cuiabá/MT 01 de abril de 2020

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