Legislação

D.O. nº27719 de 26/03/2020
CFET Edital2

D.O. nº27723 de 01/04/2020

CFIA EDITAL

D.O. nº27723 de 01/04/2020
SNE EDITAL

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

SECRETARIA ADJUNTA DA RECEITA PÚBLICA

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO

CFIA - COORD. DE FISCALIZAÇÃO DA INDÚSTRIA E AGRONEGÓCIO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO: Ficam os contribuintes abaixo relacionados, e seu(s) devedor(es) solidário(s) CIENTES do lançamento de ofício dos referidos Instrumentos de Constituição de Crédito, bem como INTIMADOS para no prazo de 30 (trinta) dias efetuar a quitação dos créditos tributários ou impugná-los na forma do Artigo 987 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.212/2014. O Crédito Tributário está sujeito a correção monetária, acréscimos moratórios e/ou recomposição ou redução de multa, de acordo com a legislação vigente e em função da data da efetiva quitação. Fica ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual apurar, enquanto não extinto o prazo decadencial, outros fatos que possam caracterizar obrigação tributária.

RAZÃO SOCIAL	INSCRIÇÃO ESTADUAL	NÚMEROS DAS NOTIFICAÇÕES	E-PROCESS	NOTIFICAÇAO/AUTO DE INFRAÇÃO - NAI
FATIMA GRISON ME	13498341-6	177992/1760/39/2020	5471091/2018	225744001702020141
SILDO MOHR E OUTRO	13293298-9	177993/1760/39/2020	5788183/2020	225744001702020141
FATIMA GRISON ME	13498341-6	177933/1760/39/2020	5471091/2018	225744001692020101
ROSANGELA AP B. CAMPOS	13604525-1	177934/1760/39/2020	5787949/2020	225744001692020101
FATIMA GRISON ME	13498341-6	177995/1760/39/2020	5471091/2018	225744001712020125
GABRIEL PASIN	13232774-0	177996/1760/39/2020	5479742/2018	225744001712020125
FATIMA GRISON ME	13498341-6	177840/1760/39/2020	5471091/2018	225744001682020128
DOMINGOS RABAIOLI	13250854-0	177841/1760/39/2020	5474868/2018	225744001682020128

Cuiabá, 31 de março de 2020.

Coordenadoria de Fiscalização da Industria e Agronegócio - CFIA/SUFIS/SARP/SEFAZ-MT

Adilson Mikuska, Fiscal de Tributos Estaduais, Matrícula 225744

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