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D.O. nº27712 de 17/03/2020
Portaria nº 015 2020 publicar
D.O. nº27722 de 31/03/2020

30 03 PORTARIA N 017 2020 FISCAL TERMO de COOPERAÇÃO N0424 2019 SEDEC X Prefeitura de Santa Carmem

D.O. nº27735 de 22/04/2020
Lotacionograma 2ºTrim 2020 SEDEC

PORTARIA 017 -2020/SEDEC

Dispõe sobre a designação de Fiscais do Termo de Cooperação N° 0424-2019, a celebrado entre o Estado de mato Grosso por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC, e Prefeitura Municipal de Santa Carmem/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas na Legislação Estadual, e, em especial, Considerando o disposto no Art. 17, da Instrução Normativa Conjunta SEPLAN/SEFAZ/CGE Nº 001, 09 de maio de 2017, em vigor, e o Prefeito Municipal de Santa Carmem/MT, no uso de suas atribuições.

RESOLVEM:

Art. 1º - Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC e Prefeitura Municipal de Santa Carmem para a fiscalização do Termo de Cooperação 0424-2019, cujo objeto é a disponibilização pela Prefeitura Municipal de Santa Carmem, de 1 (um) profissional, com formação de engenharia civil, e de um suplente deste, com a finalidade de acompanhar a execução e fiscalização, incluindo as medições, das obras de construção e instalação de 1(uma) estufa com 8 (oito) módulos no município de Santa Carmem/MT, decorrente do Contrato de Repasse nº 823233/2015/MAPA/CAIXA, firmado entre o Estado de Mato Grosso e Ministerio de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, relativo ao Programa de Fomento ao Setor Agropecuário do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, denominado “Projeto Casulo.”

Art.2º Designar como Fiscal de Obra representando a Prefeitura, o Servidor Eng. Civil Augusto Cesar Petri - CREA MT 038861, matricula 1468, com a missão de acompanhar e fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes a execução do objeto, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93, e representando a SEDEC o Servidor Eldo Leite Gattas Orro - matrícula nº 261515, para acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Cooperação.

Art. 3º - Designar como Fiscal Substituto representando a Prefeitura o servidor Eduardo Molinski - matricula nº 672, e representando a SEDEC o servidor Carlos Izaltino Bolzan - matricula nº 263042, com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais dos titulares, competindo-lhes todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta Portaria.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 27 de março de 2020

Rodrigo Audrey Frantz

Prefeito de Santa Carmem

(Original assinado)

César Alberto Miranda Lima dos Santos Costa

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico-SEDEC

(Original assinado)

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