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D.O. nº28561 de 11/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00356
D.O. nº28561 de 11/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00360

D.O. nº28561 de 11/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00362

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00360 DE 04 DE AGOSTO DE 2023

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Transferência Orçamentária entre Categorias Econômicas de Despesa por Reprogramação das dotações constantes na Lei Orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Transferência Orçamentária no valor total de R$ 1.445.000,00 (um milhão e quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:103

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

3048

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

1.445.000,00

TOTAL

1.445.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de transferências de dotações orçamentárias, entre Categorias Econômicas conforme indicado no Anexo Único do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único

Detalhamento das Dotações Orçamentárias

PROCESSO : 3048

ÓRGÃO : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

FUN

SUBF

PROG

AÇÃO

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

REGIÃO

ESFERA

SITUAÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

10

302

526

2520

Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19

1200

S

Suplementação

4441

1.500.1002

750.000,00

10

302

526

2520

Regionalização das Redes de Atenção à Saúde - RAS e enfrentamento da COVID 19

1200

S

Anulação

3341

1.500.1002

750.000,00

Meta Física Ajustada Neste Processo

Município apoiado (Unidade)

1,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Suplementação

4441

1.500.0000

695.000,00

28

845

996

8026

Pagamento de emendas parlamentares impositivas

9900

S

Anulação

3341

1.500.0000

695.000,00

TOTAL DO PROCESSO

1.445.000,00

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).
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