Legislação

D.O. nº28561 de 11/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00367

D.O. nº28561 de 11/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00368

D.O. nº28561 de 11/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00372

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00368 DE 08 DE AGOSTO DE 2023

Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 25.159.435,11 (vinte e cinco milhões e cento e cinquenta e nove mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e onze centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:150

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3287	30102	RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ	25.159.435,11
TOTAL			25.159.435,11

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Excesso de Arrecadação.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 08 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3287	ÓRGÃO : 30102 - RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFAZ
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	3290	1.502.0000	3.924.947,99
28	843	994	8028	Amortização e encargos da dívida interna	9900	F	Suplementação	4690	1.502.0000	21.234.487,12
TOTAL DO PROCESSO	25.159.435,11

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D.O. nº28561 de 11/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00367

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