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D.O. nº27714 de 19/03/2020
Portaria de Prorrogação e Decisão PAR 4279152019 CGE
D.O. nº27718 de 25/03/2020

PORTARIA Nº 011 2020 IC Nº 006 2020 ANTONIO CARLOS TENUTA

D.O. nº27719 de 26/03/2020
Portaria 043/2020

PORTARIA Nº 011/2020/SAOR/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio do Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias, ENG.° NILTON DE BRITTO, respaldado pela Portaria nº 016/2019/GS/SINFRA,  de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do Instrumento Contratual nº 006/2020/SINFRA, firmado com a empresa ENPA ENGENHARIA E PARCERIA LTDA., cujo objeto é a contratação dos serviços de conservação corretiva e preventiva na malha rodoviária estadual (Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas) - Região 01 - Baixada Cuiabana.

Art. 2º  Designar como Fiscal de Obra o servidor Eng.° ANTONIO CARLOS TENUTA -Matrícula n° 80964, com a missão de acompanhar e  fiscalizar a obra, elaborar medições, calcular reajustes, propor aditivos de prazos e valores e executar demais atos atinentes à execução do objeto contratado, observando as cláusulas contratuais, a legislação e normas correlatas vigentes, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscal Substituto os servidores Eng° LUIZ CARLOS FERREIRA - Matrícula n° 81139 (Substituto 1) e Eng° FABRICIO SOUZA JURADO MOLINA - Matrícula n° 65190 (Substituto 2), com a missão de exercerem a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestor do Contrato as servidoras ANA PAULA DA CONCEIÇÃO SANTANA (COORDENADORA SUEF I), MARISOL CASTRO SODRÉ SUB I e JULIA TORRES MULLER-SUB II, para em conjunto ou isoladamente exercerem a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe zelar pela correta instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos e valores, procedimentos de penalização e demais atos inerentes a gestão, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a partir de20/03/2020.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 24 de Março de 2020.

Eng° Nilton de Britto

Secretário Adjunto de Obras Rodoviárias

SAOR/SINFRA/MT

(documento original assinado)

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