Legislação

D.O. nº28561 de 11/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00374

D.O. nº28561 de 11/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00364

D.O. nº28566 de 18/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00383

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 00364 DE 07 DE AGOSTO DE 2023

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 11.955 de 09 de dezembro de 2022 e Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 12.012 de 25 de janeiro de 2023, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 43.730.500,00 (quarenta e três milhões e setecentos e trinta mil e quinhentos reais), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo:160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
3116	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	13.500.000,00
3130	08101	PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA	30.000.000,00
3131	08601	FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO	230.500,00
TOTAL			43.730.500,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de Agosto de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

ROGERIO LUIZ GALLO

Secretário de Estado de Fazenda

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado de Mato Grosso

(Assinado Eletronicamente)

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 3116	ÓRGÃO : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3190	2.759.0000	6.864.140,38
00	122	036	2008	Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	9900	F	Suplementação	3191	2.759.0000	3.523.036,97
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	2.759.0000	1.504.590,18
09	272	997	8040	Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	9900	S	Suplementação	3191	2.759.0000	1.608.232,47
TOTAL DO PROCESSO	13.500.000,00
PROCESSO : 3130	ÓRGÃO : 08101 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
00	122	036	4491	Pagamento de verbas indenizatórias a servidores estaduais.	9900	F	Suplementação	3390	2.500.0000	30.000.000,00
TOTAL DO PROCESSO	30.000.000,00
PROCESSO : 3131	ÓRGÃO : 08601 - FUNDO DE APOIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
03	128	264	3560	Capacitação e aperfeiçoamento funcional	9900	F	Suplementação	3390	2.501.0000	230.500,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Integrante capacitado com carga horária mínima de 8h/ano (Percentual)	70,00
TOTAL DO PROCESSO	230.500,00
Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital

D.O. nº28561 de 11/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00374

D.O. nº28561 de 11/08/2023

SEFAZ-DOR-2023/00364

D.O. nº28566 de 18/08/2023SEFAZ-DOR-2023/00383

D.O. nº28561 de 11/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00374

D.O. nº28566 de 18/08/2023
SEFAZ-DOR-2023/00383