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D.O. nº27716 de 23/03/2020
DUDSINOP 19 03 2020
D.O. nº27716 de 23/03/2020

Proc 574982 2008 Hugo Walter Frota Filho Equipe multidisciplinar Diagnóstico Ambiental

D.O. nº27718 de 25/03/2020
01 2020 INEXIGIBILIDADE Proc 306083 2019 CLEAN

PORTARIA Nº. 08

Designar equipe multidisciplinar para constituir a Comissão de Análise do Diagnóstico Ambiental do Plano de Exploração Florestal referente ao processo nº 574982/2008 - Hugo Walter Frota Filho - Faz. 3 Irmãos.

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E RECURSOS HÍDRICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 14, inciso VIII, do Decreto n. 1.661, de 13 de setembro de 2018 c/c com o art. 2º, da Portaria n. 73/2019/GSMA-MT; e

Considerando o art. 21 da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2005 que estabelece a necessidade da elaboração e apresentação de Diagnóstico Ambiental, para exploração de madeira ou de lenha em áreas acima de 1000 hectares;

Considerando a natureza multidisciplinar do referido estudo e;

Considerando, que a exemplo da sua elaboração, para análise do diagnóstico Ambiental por parte da SEMA, há necessidade da formação de uma equipe multidisciplinar.

RESOLVE:

Art. 1º Designar equipe multidisciplinar composta pelos servidores abaixo relacionados para constituírem a Comissão de Análise do Diagnóstico Ambiental do Plano de Exploração Florestal do processo administrativo nº 574982/2008 - Hugo Walter Frota Filho.

I - Jean Paulo Bahia de Oliveira - Eng. Florestal - Coordenador

II - Daniel Marsaro - Eng. Agrônomo;

III - Patrícia Toledo Resende Balster de Castilho - Bióloga;

IV - Maria Lucerlei Felipin Azevedo - Engenheiro Ambiental;

Art. 2º A comissão terá prazo de 120 (cento e vinte) dias, a correr da data da publicação, para realizar a vistoria, caso necessário, emitir parecer técnico referente aos estudos realizados e concluir os trabalhos.

Art. 3º A equipe designada deverá apresentar a Superintendente de Gestão Florestal um plano de trabalho com o cronograma para as atividades a serem desenvolvidas estabelecendo prazos que estejam em consonância com o art. 2º desta portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá, 17/03/2020.

REGISTRADA,

PUBLICADA,

CUMPRA-SE.

Lilian Ferreira dos Santos

Secretária Adjunta de Licenciamento Ambiental e

Recursos Hídricos - SALAR-SEMA/MT

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