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D.O. nº27712 de 17/03/2020
7 Notificação Processo Nº 69603 2020 TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA
D.O. nº27715 de 20/03/2020

8 Notificação Processo Nº 43702 2020 ELZO MARIANO DA SILVA

D.O. nº27716 de 23/03/2020
65, 66 e 67ª Convocação para 65ª Sessão Regulatória 20032020

EDITAL DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER PROCESSO ADMINISTRATIVO 43702/2020

A COORDENADORIA REGULADORA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DA AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER, para fins previstos na Lei nº 149/2003, na Lei Complementar 432/2011 e considerando a autuada ELZO MARIANO DA SILVA, encontra-se em lugar incerto e não sabido, é o presente para NOTIFICÁ-LO do prazo legal de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente, para apresentação de defesa no auto do processo administrativo 43702/2020, que versa sobre o Auto de Apreensão relacionado ao transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros, devendo ser protocolizada durante o expediente das 08h00min as 12h00das ou das 14h00min às 18h00min na sede da AGER, instalada na Avenida Carmindo de Campos 329 - Shangri-lá - Cuiabá - Cep: 78070-205, onde o auto está disponível para consulta, facultada a entrega da defesa via correio com aviso de recebimento.

FERNANDO GADENZ

Coordenador Regulador - CRTR - AGER/MT

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