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TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 15/2020

CIA 0008918-15.2020.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça de Mato Grosso e o Centro de Dor Cuiabá Ltda.

CNPJ: 86.698.883/0001-70

Decisão: “ (...). Desse modo, com fundamento no parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, homologo o projeto apresentado, para autorizar a contratação do Centro de Tratamento de Dor Cuiabá Ltda. para assessorar e supervisionar o tratamento de usuários/dependentes de drogas ilícitas no estado de Mato Grosso, especialmente os custodiados em regime fechado no Centro de Ressocialização de Cuiabá, com base no artigo 25, inciso II, c/c artigo 13, inciso III, da Lei nº 8.666/93.  (...).   Cumpra-se. Cuiabá, 13 de março de 2020. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Presidente do Tribunal de Justiça”

Valor total: R$ 36.658,00 (trinta e seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais)

Elemento de Despesa: 3.3.90.39

Cuiabá, 18 de março de 2020.  

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo