Legislação

D.O. nº27712 de 17/03/2020
Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos

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SANTA EDWIGES INDÚSTRIA E COMERCIODE RESÍDUOS ORGANICOS DE JUÍNA LTDA - EPP, CNPJ n° 10.532.123/0001-27 - torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria Estadual do Meio Ambiente, a outorga de Captação de Águas Superficial do manancial denominado Rio Perdido para abastecimento de sua planta industrial, localizada na Chácara 110, linha 6, município de Juína/MT com as seguintes coordenadas geográficas: 11°24’32.9” de latitude Sul e 58°44’3” de longitude Oeste (Captação).

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