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D.O. nº27712 de 17/03/2020
ATO N. 6.156/2020
D.O. nº27712 de 17/03/2020

ATO N. 6.155/2020

D.O. nº27712 de 17/03/2020
ATO N. 6.154/2020

ATO N. 6.155/2020

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da Lei n. 8.260, de 28 de dezembro de 2004 e suas alterações, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 116685/2020, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). PAULO SANTINO DE SOUZA, portador (a) do RG nº 02860821/SSP/MT e do CPF nº 229.626.971-00, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de AUX. SISTEMA SOCIOEDUCATIVO D-010,       40 horas semanais de trabalho, contando com 39 Anos, 1 Mês e 7 Dias de tempo total de contribuição, contados até 16 de Março de 2020., lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 16 de Março de 2020.

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