Legislação

D.O. nº28560 de 10/08/2023
Portaria nº 498 23 Dispõe sobre Avaliação Anual de Desempenho Wlademir Galdino Delgado

D.O. nº28560 de 10/08/2023

PORTARIA N.493/2023

D.O. nº28560 de 10/08/2023
PORTARIA N.496/2023

Portaria n.º 493/2023 - MTPREV

O DIRETOR PRESIDENTE DO MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, resolve deferir Averbação de Tempo de Serviço/Contribuição do(a) servidor(a) PAULO AFONSO DE SALES FERREIRA, matrícula 265318, ocupante do cargo de APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30, lotado no órgão SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, nos termos do processo 689/2023-139:

Averbem-se: 04 anos, 09 meses e 26 dias de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

Nos termos do artigo 1º da Lei nº. 5.027, de 17 de junho de 1986
Tempo Averbado Privado:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
13/10/1999 a 31/10/2000	01 ano e 18 dias	INSS	08021190.1.00217/23-6	Ajud. Produção
01/11/2000 a 10/10/2001	11 meses e 10 dias	INSS	08021190.1.00217/23-6	Ajud. Produção
01/02/2003 a 01/08/2003	06 meses e 01 dia	INSS	08021190.1.00217/23-6	Aux. de Laboratório
02/02/2004 a 02/05/2005	01 ano, 03 meses e 01 dia	INSS	08021190.1.00217/23-6	Ajud. Produção
03/05/2005 a 25/05/2006	01 ano e 23 dias	INSS	08021190.1.00217/23-6	Serv. Gerais
01/09/2015 a 03/09/2015	03 dias	INSS	08021190.1.00217/23-6	Entregador

Averbem-se: 08 anos, 06 meses e 23 dias de contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS.

Nos termos do artigo 130, inciso I, da Lei Complementar 04/1990
Tempo Averbado Público em Outro Ente:
Período	Tempo	Órgão Emissor	Nº Certidão	Função/Cargo
07/02/2007 a 31/08/2015	08 anos, 06 meses e 23 dias	BARRA-PREVI	000156/2022	Apoio Administrativo Educacional

Obs.Omitidos (RGPS), os períodos completados a partir de 04/09/2015, pois estão concomitantes com o tempo de serviço público prestado ao Estado de Mato Grosso e do RPPS (BARRA - PREVI), omitido o período de 01 a 03/09/2015, por não constar a contribuição previdenciária.

Cuiabá-MT, 9 de Agosto de 2023.

Elliton Oliveira de Souza

Diretor-Presidente da MTPREV

(Original Assinado)

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