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D.O. nº27705 de 06/03/2020
66ª Convocação para 65ª Sessão Regulatória 05032020
D.O. nº27709 de 12/03/2020

67ª Convocação para 65ª Sessão Regulatória 11032020

D.O. nº27712 de 17/03/2020
7 Notificação Processo Nº 69603 2020 TRANSPORTE COLETIVO BRASIL LTDA

CONVOCAÇÃO

A DIRETORIA EXECUTIVA DA AGER/MT, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 5º, Inc. I, do Regimento Interno da AGER/MT - Decreto Estadual nº 1.017 de 24 de maio de 2017 e considerando decisão na 16º Reunião Extraordinária de Diretoria Executiva, torna público que realizará no próximo dia 27 de março de 2020, às 14 (quatorze) horas, na Sala de Reuniões da Presidência da AGER/MT, situada na Av. Carmindo de Campos, 329, Shangri-lá, a 67ª SESSÃO REGULATÓRIA, com a seguinte pauta de deliberação:

        Processos nº 578627/2018 e 544982/2018 - Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Assunto: Revisão Extraordinária de Tarifa do Consórcio Metropolitano de Transportes, conforme item I da Recomendação n. 002/2018 da 6ª Promotoria de Justiça Cível - Núcleo de Defesa e Cidadania de Cuiabá, inquérito civil n. 000362-002-002/2018.

Cuiabá, 11 de março de 2019

Fábio Calmon

Presidente Regulador

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