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D.O. nº27709 de 12/03/2020

Pref de Paranatinga Edital da SEMA DO 12032020

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A Prefeitura Municipal de Paranatinga, CNPJ nº 15.023.971/0001-24, torna público que requereu junto a SEMA - Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a Licença Previa e Licença de Instalação (LP e LI) referente a implantação da Área de Recebimento de Resíduos de Construção Civil CLASSE A - INERTES, para destinação de solos removidos, nas atividades de construção, reforma e reparos de estradas (pavimentação), bem como por aqueles resultante da remoção de vegetação (gramíneas e solo orgânico) e escavação de solos, por tratarem-se de materiais homogêneos que podem ser inclusive aplicados para regularização/terraplanagem de terrenos, localizado na Rua Paralela II no Loteamento Jardim Ipê Florido II no município de Paranatinga/MT.

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