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D.O. nº27700 de 28/02/2020
Portaria 030 2020
D.O. nº27709 de 12/03/2020

Portaria 0362020

D.O. nº27709 de 12/03/2020
Portaria 34 2020

EXTRATO DA PORTARIA Nº 036/2020/CGE-COR

Extrato da Portaria nº. 036/2020/CGE-COR, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar, com fulcro no artigo 68 caput da Lei Complementar nº207/2004, artigos 10, 17, inciso II e 32 da Lei Complementar nº550/2014, em face do servidor E.B.A. Designa-se os servidores Sildemar Antônio Alves; José Celso Dorileo Leite e Juscelino de Lima Castro, para, sob a presidência do primeiro, apurarem as supostas irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo nº280258/2019, e que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, incisos, II, III, IX e XI; 144, XVI; 159, incisos V e XIII, todos da Lei Complementar nº04/1990. Avoca-se o processo supracitado em consonância com o disposto nos artigos 17, inciso II, da Lei Complementar nº550/2014. Cuiabá-MT, 06 de março de 2020. EMERSON HIDEKI HAYASHIDA (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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