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D.O. nº27708 de 11/03/2020
Portaria nº 123 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo do PAD 578385 18 Dirceu Luis
D.O. nº27708 de 11/03/2020

Portaria nº 124 20 Dispõe sobre permanência da comissão para continuidade do PAD 422648 18 Elizabete Regina Rossetto

D.O. nº27708 de 11/03/2020
Portaria nº 125 20 Dispõe sobre prorrogação de prazo para continuidade da Sind nº 603539 19 Marcus Nascimento Coelho

PORTARIA Nº 124/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência dos atuais membros, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 422648/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422648/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 388/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 15/08/2018, página 25, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 05 de março de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 422648/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3 º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  03  de  março  de  2020.

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