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D.O. nº27708 de 11/03/2020
Portaria nº 131 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 134563 18 Wander Luis Gerorge Luiz e João Paulo Feitosa
D.O. nº27708 de 11/03/2020

Portaria nº 132 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 464242 14 Donilzete Miguel

D.O. nº27708 de 11/03/2020
Portaria nº 133 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade da Sind Adm 644434 18 Ismael Pereira do Amaral

PORTARIA Nº 132/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da Comissão, prorroga o prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 464242/2014 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar  nº 464242/2014;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria de Substituição nº 613/2019/GS/SEDUC/MT D.O.E.10/09/2019 p. 19 para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, com efeitos a partir de 04/02/2020 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinat n° 464242/2014, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  03  de  fevereiro  de  2020.

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