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D.O. nº27707 de 10/03/2020
Portaria nº 114 20 Dispõe sobre designação dos atuais membros para continuidade do PAD 270298 18 Edy Carlos Rodrigo França e Marlene Leôncio
D.O. nº27707 de 10/03/2020

Portaria nº 115 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 611949 18 José das Graças S Maia

D.O. nº27707 de 10/03/2020
Portaria nº 116 20 Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do PAD 482600 19 Flávio Custódio do Nascimento

PORTARIA Nº 115/2020/GS/SEDUC/MT.

Dispõe sobre a permanência da comissão para continuidade do Processo Administrativo Disciplinar nº 611949/2018 e dá outras providências.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 e parágrafo 1º do art. 75 da Lei Complementar nº 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 611949/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela Portaria nº 584/2018/CGE-COR/SEDUC, publicada no Diário Oficial de 27 de novembro de 2018, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60 (sessenta) dias, a partir de 29 de fevereiro de 2020, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 611949/2018, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá/MT,  02  de  março  de  2020.

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