Legislação

D.O. nº27705 de 06/03/2020
Decreto Orça 16 20

D.O. nº27705 de 06/03/2020

Decreto Orça 17 20

D.O. nº27705 de 06/03/2020
Decreto Orça 18 20

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 17, DE 05 DE MARÇO DE 2020.

Crédito Suplementar por Superávit Financeiro em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.986, de 05 de novembro de 2019 e Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 11.086, de 31 de janeiro de 2020, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Superávit Financeiro no valor total de R$ 6.705.570,47 (seis milhões e setecentos e cinco mil e quinhentos e setenta reais e quarenta e sete centavos), para atender as programações constantes no Anexo Único de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 160

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
26	19301	DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO	6.705.570,47
TOTAL			6.705.570,47

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°decorrerão de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial no exercício anterior.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de março de 2020, 199º da Independência e 132º da República.

Anexo Único	Detalhamento das Dotações Orçamentárias
PROCESSO : 26	ÓRGÃO : 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
FUN	SUBF	PROG	AÇÃO	DESCRIÇÃO DA AÇÃO	REGIÃO	ESFERA	SITUAÇÃO	NATUREZA	FONTE	VALOR
06	122	036	2007	Manutenção de serviços administrativos gerais	9900	F	Suplementação	4490	616	1.000.000,00
06	122	506	2388	Construção, ampliação, adequação e modernização da estrutura física do DETRAN-MT.	0600	F	Suplementação	4490	616	4.705.570,47
Meta Física Ajustada Neste Processo	Obra concluída (Percentual)	5,00
06	126	506	3320	Modernização e ampliação da tecnologia da informação	0600	F	Suplementação	4490	616	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Infraestrutura mantida (Unidade)	1,00
06	126	506	3320	Modernização e ampliação da tecnologia da informação	9900	F	Suplementação	3390	616	500.000,00
Meta Física Ajustada Neste Processo	Sistema de TI Mantido (Unidade)	5,00
TOTAL DO PROCESSO	6.705.570,47

Para termos e siglas utilizados neste Decreto, consultar Glossário publicado por meio da Portaria nº 038/2018/GS/SEPLAN/MT, D.O. de 14/11/2018, página 36,disponível também em www.seplag.mt.gov.br (orçamento/manuais).

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