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D.O. nº27705 de 06/03/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 261/2020/SEPLAG
D.O. nº27705 de 06/03/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 264/2020/SEPLAG

D.O. nº27705 de 06/03/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 267/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 264/2020/SEPLAG

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo nº 621039/2019, resolve prorrogar, para fim de regularização funcional, o Ato Administrativo nº 1121/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 06/09/2019, que trata da cessão de FRANCISMAR PETINI, Agente Universitário, Matricula Funcional 80607/2, lotado na Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, para exercer suas funções no Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT,  pelo período de 01 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 19 de fevereiro de 2020.

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