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D.O. nº27704 de 05/03/2020

Extrato do Termo de Ajuste de Contas nº 05 2019 Centro de Educação Escolar do Pantanal Ltda

EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 05/2019

Origem: Pagamento indenizatório - Processos nº 511382/2019.

Locatária: Secretaria de Estado de Educação - SEDUC/MT.

Locador: Centro de Educação Escolar do Pantanal Ltda.

Objeto: Pagamento indenizatório em razão do uso do imóvel localizado na Avenida São Luiz, n°1.225, Bairro Jardim Cidade Nova, Município de Cáceres - MT, para abrigar a Escola Estadual Onze de Março, sem cobertura contratual.

Valor total: R$ 79.333,33 (Setenta e nove mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

Fundamento Legal: Art.59 da Lei 8.666/93.

Cuiabá, 20 de Dezembro de 2019.