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D.O. nº28559 de 09/08/2023
Edital de Arquivamento SUIMIS
D.O. nº28559 de 09/08/2023

Cancelamento da Notificação - CAR MT 360702017 - Fazenda Santa Filipina

D.O. nº28559 de 09/08/2023
Licenças Dudbarra - 08.08.2023

A Gerência de Segurança de Barragens da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Política Nacional de Segurança de Barragens, vem cancelar a notificação publicada no Diário Oficial do Estado nº 28.541, do dia 14.07.2023, referente a classificação de segurança de barragem existente, cujo interessado Alberto Schiatter, considerando que a Barragem Fazenda Reunidas Filipinas foi classificado com DPA (Dano Potencial Associado ) baixo, pela Agencia Nacional de Aguas (Código ANA 095), não sendo submetida a Lei n° 12.334/2010.

Maria de Fátima Souza Cardoso

Gerencia de Segurança de Barragens

GSB/SEMA

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