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PORTARIA Nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO 2020.

A Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

Considerando o disposto nos artigos 99 e 111 do Decreto Estadual nº 840/2017;

Considerando a necessidade de dar publicidade à indicação de servidores para a função de Fiscal de Contrato da JUCEMAT;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem a função de Fiscal Titular e Fiscal Substituto de Contrato.

Art. 2º Os servidores ficam autorizados a praticar todos os atos necessários para garantir a regular execução contratual e desenvolverão os trabalhos sem prejuízo de suas atribuições rotineiras.

CONTRATO Nº

CONTRATADA

FISCAL

001/2020/JUCEMAT

Centro de Integração Empresa Escola - CIEE

TITULAR: MARINA CAMPOS REIS. MATRICULA: 225221.

SUBSTITUTO: LEILA PEREZ DE CASTRO. MATRICULA: 225431.

Art. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos retroativos a 20/01/2020, início da vigência do contrato.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE, CUMPRA-SE.

GERCIMIRA RAMOS MOREIRA REZENDE

Presidente da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso