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D.O. nº28557 de 07/08/2023
EXTRATO DA PORTARIA Nº 185/2023/GAB/SESP
D.O. nº28558 de 08/08/2023

EXTRATO DA PORTARIA Nº 188/2023/GAB/SESP

D.O. nº28558 de 08/08/2023
PORTARIA N 143 2023 PRORROGAÇÃO DE PRAZO PAD 0012023 (1)

EXTRATO DA PORTARIA Nº 188/2023/GAB/SESP

Extrato da Portaria nº 188/2023/GAB/SESP, por meio da qual se instaura Processo Administrativo (não disciplinar), com fulcro na Lei 7.692/2002, Lei Complementar Estadual nº 04/1990 e LC 207/2004. Designa-se as servidoras Daniela Frata dos Santos e Evelize Viviane Rodrigues da Silva, sob a presidência da primeira, para a exoneração de ofício de N.F.S, diante da necessidade de regularização do vínculo no SEAP, e averiguação sobre a existência de valores que possam ter sido recebidos indevidamente para restituição conforme o teor do processo nº CGE-PRO-2021/00675, observando-se a aplicação do dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Cuiabá, 31 de julho de 2023. César Augusto de Camargo Roveri - Cel. PM (Secretário de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso).

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