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D.O. nº27696 de 20/02/2020
Portaria 013 2020
D.O. nº27696 de 20/02/2020

Portaria 014 2020

D.O. nº27696 de 20/02/2020
Portaria 015 2020

PORTARIA Nº 014/2020/CGE-COR

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE CORREGEDORIA GERAL DO ESTADO, no exercício de competência delegada e com fulcro nas atribuições legais conferidas pelo artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004 e artigos 10, 17 e 32 da Lei Complementar nº 550/2014:

Considerando a decisão proferida nos autos sob protocolo n. 254745/2019, que determina a substituição de membros da comissão processante;

Considerando, ainda, a necessidade de observância das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal e do artigo 10, inciso X, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º Designar nova comissão processante para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar sob n. 254745/2019, passando a comissão ser composta pelos seguintes membros:

Presidente: José Celso Dorileo Leite, matrícula n. 108109;

Membro: Sildemar Antônio Alves, matrícula n. 93297;

Membro: Mariúza Rodrigues Urcino, matrícula n. 255270.

Art. 2º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta portaria;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 18 de fevereiro de 2020.

Almerinda Alves de Oliveira

Secretária Adjunta de Corregedoria Geral do Estado

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