Legislação

D.O. nº27694 de 18/02/2020
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Lucas Gomes de Moraes, inscrita no CPF: 959.982.920-49, com endereço no Lote 866 - Sítio Belo Monte, Zona Rural, Município de Tabaporã - MT, torna público que requereu junto a Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA/MT., na Superintendência de Recursos Hídricos - SURH, Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, com finalidade de implantação de uma CGH - Central Geradora Hidrelétrica, no Córrego Capivara, localizado na propriedade rural denominada de Lote 866 - Sítio Belo Monte, no Município de Tabaporã - MT, com a seguinte coordenadas geográficas: Lat. -11º19’15,84711"S, Long. -56º22'25.42125"W.

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