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D.O. nº27684 de 04/02/2020
DOE CM BRASNORTE EXTRATOS
D.O. nº27694 de 18/02/2020

DOE CM BRASNORTE RESOLUÇÃO

D.O. nº27745 de 07/05/2020
DOE CM BRASNORTE AVISO DE LICITAÇÃO

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA MESA DIRETORA Nº 001/2020

Constitui de Comissão Especial de Investigação - CEI, com a finalidade de apurar denúncia apresentada pelo Secretário de Agricultura, Sr. Sebastião Roberto Marcelo por meio do ofício Nº 004/2020SEDAMA protocolizado na Câmara de Vereadores em 05/01/2020,  em relação ao DIA DE CAMPO DA BACIA LEITEIRA E PSICULTURA NO MUNICÍPIO DE BRASNORTE, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), sendo R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais) da SEDRAF - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR e R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) a título de contrapartida da Prefeitura de Brasnorte-MT. CONSIDERANDO: O Requerimento proposto pelos vereadores Ricardo Nogueira (PSDB), Genival Jesus de Almeida (PSD), Nédio Capellari (PP) Roberto Antônio de Carvalho (MDB), Wellington Barranco Pereira (PSB) e Edson Kokojiski (PP), em que requereram a criação e instalação de Comissão Especial de Investigação (CEI), com a finalidade de investigar e apurar DENÚNCIA apresentada por meio do ofício Nº 004/2020SEDAMA, assinado pelo secretário de Agricultura, Sebastião Roberto Marcelo, protocolizado na Câmara de Vereadores em 05/01/2020 que aponta irregularidades na execução do Convênio Nº 026/2014 SEDRAF  em que denuncia Reginaldo Martins Ribeiro, ex-secretário de agricultura e atualmente ocupante do cargo de vereador na Câmara Municipal de Brasnorte;

CONSIDERANDO: a análise do Requerimento pela Assessoria Jurídica da Casa e considerado coerente os requisitos para sua admissibilidade; CONSIDERANDO: que o Plenário pôde indicar membros para composição da referida Comissão Parlamentar de Inquérito; RESOLVE: Art. 1º - Constituir a CEI, Comissão Especial de Investigação, de forma temporária, com finalidade estrita para a qual foi requerida, nos limites da competência desta Casa. Art. 2º - A presente Comissão será formada por 03 (três) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para conclusão dos trabalhos, a contar  da data de publicação na Imprensa Oficial, em sendo necessário e justificado, poderá ser prorrogada por igual período, nos termos do Regimento Interno e da Lei Federal nº 1579, de 18 de Março de 1952. Art. 3º - Face a Deliberação Plenária, DESIGNO para compor a COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO, os seguintes vereadores indicados: EDSON KOKOJISKI - PP  - PRESIDENTE ROBERTO ANTÔNIO DE CARVALHO - MDB - RELATOR WELLINGTON BARRANCO PEREIRA - PSB - MEMBRO Art. 4º - Se a Comissão Parlamentar de Inquérito deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinta, salvo se o plenário houver aprovado a prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de membro da Comissão. Art. 5º - Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 10 de Fevereiro de 2020.

Gilberto Marcelo Bazzan

Presidente

RC PUBLICAÇÕES 66 99994-3338

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