Aguarde por favor...

ATO ADMINISTRATIVO Nº 191/2020/SEPLAG

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 12226/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 1117/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 23/08/2018, que trata da cessão de JONES PEREIRA DE SOUZA, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal - Médico Veterinário, Matrícula Funcional nº 253989, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 02 de fevereiro de 2020 a 01 de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2020.