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D.O. nº27690 de 12/02/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 117/2020/SEPLAG
D.O. nº27694 de 18/02/2020

ATO ADMINISTRATIVO Nº 191/2020/SEPLAG

D.O. nº27694 de 18/02/2020
ATO ADMINISTRATIVO Nº 192/2020/SEPLAG

ATO ADMINISTRATIVO Nº 191/2020/SEPLAG

SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 12226/2020, resolve, para fim de regularização funcional, prorrogar o Ato nº 1117/2019/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 23/08/2018, que trata da cessão de JONES PEREIRA DE SOUZA, Fiscal Estadual de Defesa Agropecuária e Florestal - Médico Veterinário, Matrícula Funcional nº 253989, lotado no Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso - INDEA/MT, para exercer suas funções na Assembleia Legislativa de Mato Grosso - ALMT, pelo período de 02 de fevereiro de 2020 a 01 de fevereiro de 2021, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, com ônus para o órgão cessionário, mediante reembolso da remuneração e dos encargos sociais ao órgão cedente.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 07 de fevereiro de 2020.

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