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D.O. nº27692 de 14/02/2020

PORTARIA Nº. 011/PAD 280184-2018/2020 POLITEC

D.O. nº27692 de 14/02/2020
PORTARIA Nº. 008/PAD 497139-2018/2020 POLITEC

PORTARIA Nº. 011/PAD 280184-2018/2020 POLITEC

O DIRETOR GERAL DA PERÍCIA OFICIAL E IDENTIFICAÇÃO TÉCNICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - POLITEC/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Complementar nº. 391, de 27/04/2010.

Considerando os termos da Portaria instauradora nº 272/2018/CGE-COR/POLITEC;

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo formulada e fundamentada pela presidência da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 280184/2018;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º Convalidar todos os atos processuais praticados até a presente data.

Art. 2º Manter a designação dos atuais membros da Comissão Processante, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 3º Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias a partir de 12/02/2020 para a conclusão do sobredito Processo Administrativo Disciplinar, pelos motivos carreados aos autos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá (MT), 10 de fevereiro de 2020.

(Original assinado)

Rubens Sadao Okada

Diretor Geral

POLITEC / SESP / MT

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