Aguarde por favor...
D.O. nº28557 de 07/08/2023
Extrato de Termo de Ciência e Compromisso para participação do PTO da Participante Rosana Vaz dos Santos
D.O. nº28557 de 07/08/2023

PORTARIA Nº 1048/2023/DPG - Constitui Comissão de Estudo da Lei nº 14129 2021 (Governo Digital)

D.O. nº28557 de 07/08/2023
EXTRATO 3º TA CONTRATO Nº 078 2022 GENERAL SMART SEGURANÇA PRIVADA LTDA

PORTARIA Nº 1048/2023/DPG

Constitui Comissão de Estudo da Lei nº 14129/2021 (Governo Digital)

A DEFENSORA PÚBLICA - GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e institucionais conferidas pelos arts. 11, incisos I e IX, e 150 da Lei Complementar nº 146, de 29 de dezembro de 2003 e considerando

RESOLVE

Art. 1º Constituir Comissão de Estudo da Lei nº 14.129/2021 (Governo Digital).

Art 2º Compete à Comissão apresentar estudo sobre o acesso, com base na Lei Federal 14.129/2021, a serviços prestados pela Defensoria Pública de Mato Grosso por meio digital.

Art. 3º A Comissão poderá divulgar o estudo no Portal de Transparência da Instituição, caso entenda necessário.

Art. 4º Compõem a Comissão:

a) Dr. JÚLIO VICENTE ANDRADE DINIZ - Defensor Público - Conselho Superior;

b)  FRANCIELE KARINE SILVA ROMANHOLI - Assessora Jurídica - Unidade de Controle Interno;

c)  DANILO GONÇALVES BELO - Técnico Administrativo - Corregedoria-Geral;

d) FERNANDO LOPES - Assessor Jurídico - Unidade de Inteligência e Segurança Institucional; e

e) RENAN APARECIDO DA SILVEIRA - Gerente de Suporte Técnico em Tecnologia da Informação- Coordenadoria de Tecnologia da Informação.

Parágrafo único. A Comissão de Estudos da Lei nº 14.129/2021 será secretariada pela representante da Unidade de Controle Interno, FRANCIELE KARINE SILVA ROMANHOLI.

Art. 5º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para apresentar o estudo, podendo o prazo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação à Defensora Pública-Geral.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá/MT, 04 de agosto de 2023.

MARIA LUZIANE RIBEIRO DE CASTRO

Defensora Pública-Geral do Estado de Mato Grosso

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital