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D.O. nº27691 de 13/02/2020
10012020 Portaria nº 26 2020 prorrogação de prazo DOE
D.O. nº27691 de 13/02/2020

PORTARIA Nº00820 Reforma do Posto da Policia Rodoviária Estadual localizado na MT 251 em CuiabáMT

D.O. nº27692 de 14/02/2020
PORTARIA 202020 prorrogação DOE

PORTARIA Nº 008/2020/SACID/SINFRA

A Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, no uso de usas atribuições e prerrogativas legais, considerando as disposições da Lei Federal nº. 8666, de 21 de junho de 1993, Seção IV, Art. 67, por meio da Secretária Adjunta de Cidades, respaldada pela portaria nº 016/2019/GS/SINFRA, de 21 de fevereiro de 2019, RESOLVE:

Art. 1º Nomear servidores como representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística para a fiscalização do instrumento contratual nº 002/2020/00/00-SINFRA, firmado com a empresa CCL - construtora Cantagalo Eirelli - ME, cujo objeto é a Reforma do Posto da Policia Rodoviária Estadual localizado na MT-251 em Cuiabá/MT.

Art. 2º Designar como Fiscal de Obra o servidor Eng.º Ely Ferraz Ribeiro com a missão de acompanhamento, fiscalização da obra, cumprimento e observância das cláusulas contratuais, legislação vigente e normas correlatas, efetuando medições, reajustes, aditivos de prazos, valores e demais atos atinentes a execução do objeto contratado, e ao final, elaborar o Termo de Recebimento Provisório, conforme prevê a alínea “a”, do artigo 73, da Lei nº 8.666/93.

Art. 3º Designar como Fiscais Substitutos os servidores Eng.º Enéias Fagundes Dias e Engº Rodiney Alves Castelhano, com a missão de exercer a função de Fiscal de Obra nas ausências e/ou impedimentos legais do titular, competindo-lhe todas as prerrogativas estabelecidas no Artigo 2º desta portaria.

Art. 4º Designar como Gestora do Contrato a servidora Juliana Almeida Borges Cyrineu para exercer a gestão do contrato, com a missão de acompanhamento gerencial, competindo-lhe a instrução dos processos de medições, reajustes, aditivos de prazos, valores, procedimentos de penalização, indicação de dotação orçamentária, empenho e demais atos inerentes à gestão deste contrato, de forma a zelar pelo fiel cumprimento de suas cláusulas e prazos.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor a partir da sua publicação

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Cuiabá, 12 de fevereiro de 2020.

Rafaela Damiani

Secretária Adjunta de Cidades

*Original assinada

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