Aguarde por favor...
Voltar para
resultados
D.O. nº27690 de 12/02/2020

EXTRATO DA PORTARIA N. 034/2020/CGPJC/MT

Voltar para
resultados

EXTRATO DA PORTARIA N. 034/2020/CGPJC/MT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº001/2020/CGPJC/MT

AUTORIDADE PROCESSANTE: Dr. ADRIANO PERALTA MORAES

ACUSADO: J.P.R - EPC

DO OBJETO - Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2020, que visa apurar, em tese, quebra dos deveres do policial civil previstos no artigo: 219: I, II, XII, XIII, XIV (descumprimento dos deveres) e das proibições previstas no Artigo 220. 1º. Inciso II (proibição de primeiro grau), 2º. Incisos VIII, XVI e XXIX, 3º. Inciso VI (proibição de terceiro grau), 4º. inciso IV (proibição de quarto grau),  todos da Lei Complementar nº 407/2010 - Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso;

PRAZO DE CONCLUSÃO - 60 (sessenta) dias prorrogáveis por igual prazo.

FUNDAMENTO LEGAL - Artigos 255 a 282 da Lei Complementar n. 407 de 30 de junho de 2010.

(original assinado)

Dr. JESSET ARILSON MUNHOZ DE LIMA

Delegado de Polícia-CORREGEDOR-GERAL DA PJC/MT.

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital