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EXTRATO DE PORTARIA Nº 084/2020/GP/DETRAN/MT

Extrato da Portaria n° 084/2020/DETRAN/MT, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Marcia Gonçalves Correia Lima Neves, Fernando Luiz Krupiniski e Anndreya Paulla Martins Milhomem para apurar possíveis irregularidades funcionais descritas nos autos do processo de protocolo n° 199362/2018, em face de A. R. M. P, que se forem comprovadas, o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III e IX, 144, IX e XV e 159, IV e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990; e J. R. P que, nos artigos 143 inciso I, II, III, IX, 144 inciso IX e XV e 159 inciso IV, XIII. Todos da lei complementar n° 04/1990.

AUGUSTO S. S. CORDEIRO

Presidente em Exercício - DETRAN-MT

Original Assinado*