Aguarde por favor...
D.O. nº27679 de 28/01/2020
PORTARIA 018 Designação ULE de Gaucha do Norte
D.O. nº27688 de 10/02/2020

PORTARIA Nº 25

D.O. nº27694 de 18/02/2020
PORTARIA 023 Designação ULE de Alta Floresta

PORTARIA Nº 025 /2020/CGE-INDEA

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA  DO ESTADO DE MATO GROSSO no uso de suas atribuições que lhe é conferida pelos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar nº 207/2004, alterada pelas Leis Complementares nº 213/2005 e 550/2014:

Considerando a solicitação de prorrogação de prazo, formulada e fundamentada pelo presidente da Comissão Processante, para o término dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº 282/2017 e manutenção da comissão processante;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Manter os atuais membros da Comissão Processante designados pela Portaria  Conjunta nº 482/2017/CGE-COR/INDEA, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso em 06/11/2017, pág. 43 para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar supracitado.

Art. 2º Regularização do decurso temporal e convalidação dos atos, a partir de 15 de Outubro de 2019 até a data de 15 de Dezembro de 2019.

Art. 3º Concessão de prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de 15 de dezembro de 2019, do referido Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

TADEU AURIMAR MOCELIN

Presidente do INDEA-MT

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital