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PORTARIA Nº 012/GP/DGP/PMMT/2020, DE 05 DE JANEIRO DE 2020

Designa Policiais Militares da Reserva Remunerada para exercerem atividade Policial Militar de Guarda Patrimonial na CIPMSI da PMMT em Cuiabá MT.

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º c/c art. 6º, incisos: V, X e XIII da Lei Complementar nº 386, de 05 de março de 2010, e;

Considerando o que prescreve a Lei Complementar n° 279, de 11 de setembro de 2007, regulamentada pelo Decreto 1.136, de 07 de agosto de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 394, de 18 de maio de 2010 e pela Lei Complementar n° 478, de 26 de dezembro de 2012 e Lei Complementar nº 637 de 29 de outubro de 2019;

Considerando o Ato n°5.490/2020, página 10, do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, em que o Governador do Estado convoca os Policiais Militares da Reserva Remunerada para comporem o efetivo da Companhia Independente de Policia Militar de Segurança Institucional da PMMT, fins prestarem serviços de Guarda Patrimonial na Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso (CGE MT), sob o Comando administrativo e operacional da CIPMSI, com ônus para a Cessionária, resolve:

Art. 1º Designar os Policiais Militares da Reserva Remunerada, abaixo relacionados, para exercerem atividade policial militar de Guarda Patrimonial na Controladoria Geral do Estado de Mato Grosso, a contar de 27 de janeiro de 2020.

Art. 2º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

ORD

GRAD

NOME

RGPM

1.

2º SGT PM RR

JURANDI THEODORO DE SOUZA

873.562

2

CB PM RR

ARTUR GONÇALVES DE QUEIRÓZ

876.365