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D.O. nº27685 de 05/02/2020
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 012/2020 - CIA 0004251-83.2020.8.11.0000
D.O. nº27685 de 05/02/2020

Dispensa de Licitação n. 05/2020 - 0701403-79.2020.8.11.0000

D.O. nº27685 de 05/02/2020
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO 50/2019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 5/2020

CIA 0701403-79.2020.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

CNPJ: 61.198.164/0001-60

Decisão: (...) Por estas razões e, em sintonia com o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação, aprovo o Termo de Referência em epígrafe. Por consequência, autorizo a contratação direta, por dispensa de licitação, do seguro patrimonial nos termos do artigo 24, inciso II, da Lei n. 8.666/1993, no valor total de R$ 17.260,00 (dezessete mil duzentos e sessenta reais). Ressalve-se, todavia, a necessidade de procederem à conferência da validade dos documentos de habilitação da empresa. (...). Cumpra-se. Cuiabá, 03 de fevereiro de 2020. Desembargador CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA - Presidente do Tribunal de Justiça”

Elemento de Despesa: 3390-39

Cuiabá, 04 de fevereiro de 2020.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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