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D.O. nº27683 de 03/02/2020

176672014 GLOBAL MULTA E SUSPENSÃO (1)

D.O. nº27683 de 03/02/2020
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0022020 Palo Alto Processo nº 5233152019

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE - SEMA

NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE

PROCESSO: 17667/2014/SEMA

CONTRATANTE: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE.

CONTRATADA: GLOBAL LIGHT CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 97.538.050/0001-69.

NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, vem NOTIFICAR a empresa GLOBAL LIGHT CONSTRUÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr. Paulo Henrique Campos Squarezi, da decisão de apuração de responsabilidade do processo administrativo n. 17667/2014, que em atenção aos princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, com fundamento no Art. 3º do Decreto Estadual n. 522/2016, entendeu pela aplicação da penalidade de 1) Multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, que perfaz o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pela inexecução parcial em razão do descumprimento das cláusulas 3.56, 3.57, 5.1, 5.1.1, 11.1, 11.2 e 11.7 do Contrato n. 040/2013/SEMA e 2) Suspensão Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com a Administração, por período não superior a um ano, conforme decisão juntada no processo. O interessado poderá ter acesso ao processo, para vistas, no órgão ambiental.

(original assinado)

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

SAAS/SEMA-MT

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