Legislação

D.O. nº27680 de 29/01/2020
Public 29 Janeiro

D.O. nº27682 de 31/01/2020

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DELEGAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO VERDE

D.O. nº27684 de 04/02/2020
O presente instrumento tem por objeto aditar ao prazo de Vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, totalizando 1506 (mil quinhentos e seis) dias, com término previsto em 26/09/2020.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DELEGAÇÃO Nº 001/2020/SINFRA

O ESTADO DE MATO GROSSO, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA/SINFRA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.507.415/0022-79, com sede no Centro Político Administrativo, Edifício Engº. Ernandy Maurício Baracat Arruda - “Nico Baracat”, Avenida Hélio Hermínio Ribeiro Torquato, s/nº, nesta capital, CEP 78.048-250, doravante denominado simplesmente DELEGANTE, e de outro o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 24.950.495/0001-88, com sede na Praça dos Três Poderes, nº 03, Jardim Campo Real II, CEP 78.840-000, Campo Verde-MT, doravante denominado simplesmente DELEGATÁRIO, em observância ao disposto na Lei Complementar 149 de 30 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar 240 de 30 de dezembro de 2005 com suas modificações posteriores, Lei Complementar 432 de 08 de agosto de 2011 e o Decreto Estadual 1.020 de 06 de março de 2012, resolvem celebrar o presente TERMO DE DELEGAÇÃO, integrante do Processo nº 573534/2019-SINFRA.

DO OBJETO: O objeto do presente Termo é a Delegação, pela DELEGANTE ao DELEGATÁRIO, da implantação, exploração e administração do Terminal Rodoviário no município, para receber a operação do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros de Mato Grosso - STCRIP/MT.

DA VIGÊNCIA E DO PRAZO: O presente Termo de Delegação entra em vigor na data de sua assinatura, sendo o prazo da presente delegação por 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por períodos iguais e sucessivos, desde que devidamente justificado e anterior ao término da vigência por no mínimo 180 (cento e oitenta) dias.

DA PUBLICIDADE: O presente Termo de Delegação, estará disponível no site da SINFRA na aba DOCUMENTOS > CONTRATOS DE CONCESSÃO ou pelo endereço: http://www.sinfra.mt.gov.br/contratos-de-concessao.

Cuiabá-MT, 30 de Janeiro de 2020.

MARCELO DE OLIVEIRA E SILVA

SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE MATO GROSSO

ENGº HUGGO WATERSON LIMA DOS SANTOS

SECRETÁRIO ADJUNTO DE LOGÍSTICA E CONCESSÕES

FABIO SCHROETER

PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE-MT

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D.O. nº27680 de 29/01/2020Public 29 Janeiro

D.O. nº27682 de 31/01/2020

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE DELEGAÇÃO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO VERDE

D.O. nº27684 de 04/02/2020O presente instrumento tem por objeto aditar ao prazo de Vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, totalizando 1506 (mil quinhentos e seis) dias, com término previsto em 26/09/2020.

D.O. nº27680 de 29/01/2020
Public 29 Janeiro

D.O. nº27684 de 04/02/2020
O presente instrumento tem por objeto aditar ao prazo de Vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias, totalizando 1506 (mil quinhentos e seis) dias, com término previsto em 26/09/2020.