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D.O. nº27681 de 30/01/2020

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO CRECHE

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação de Emergência constante do Processo Administrativo nº. 0274/2020, DISPENSA nº. 005/2020, com base no Caput do Art. 24, Inciso XXII, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 29/01/2020, Aquisição de equipamentos e mobiliários para nova Unidade do Programa Proinfancia, para atender a demanda da Secretaria de Educação. Tendo como fornecedor a empresa MARCELO V. VITORAZZI - EPP, inscrita no CNPJ nº. 13.497.936/0009-79, no valor de R$ 34.049,85 (trinta e quatro Mil e quarenta e nove reais e oitenta e cinco centavos).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru - MT, 29 de janeiro de 2020.

ISABEL CRISTINA LEMOS

Secretária Municipal de Educação